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A revisão do artigo 29 do INSS foi um procedimento realizado para corrigir erros no cálculo de benefícios previdenciários, principalmente auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos entre 2002 e 2009.
O problema ocorreu porque o INSS utilizou todos os salários de contribuição no cálculo de determinados benefícios, quando a legislação determinava a exclusão dos 20% menores salários.
Após reconhecer o erro, o INSS iniciou um programa de revisão automática, com o objetivo de corrigir os valores dos benefícios e pagar as diferenças aos segurados prejudicados.
O que é a revisão do artigo 29 do INSS?
A revisão do artigo 29 é a correção de um erro no cálculo de determinados benefícios previdenciários concedidos pelo INSS.
O nome vem do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que estabelecia a utilização da média dos 80% maiores salários de contribuição para calcular o salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Isso significa que os 20% menores salários deveriam ser descartados do cálculo, evitando que contribuições de menor valor reduzissem a média.
Entretanto, durante vários anos, o INSS aplicou uma regulamentação que determinava a utilização de 100% dos salários de contribuição em determinadas situações.
Como consequência, muitos segurados receberam benefícios com valores inferiores aos devidos.
A revisão do artigo 29 surgiu justamente para corrigir esses cálculos e pagar as diferenças aos beneficiários prejudicados.
Como funciona o cálculo da revisão do artigo 29?
A revisão consiste em refazer o cálculo do salário de benefício, excluindo os 20% menores salários de contribuição quando essa era a regra aplicável.
Imagine, por exemplo, um segurado que tivesse 100 salários de contribuição:
- 80 salários de R$ 4.000,00;
- 20 salários de R$ 1.000,00.
Utilizando todos os salários, a média seria de R$ 3.400,00.
Entretanto, considerando apenas os 80 maiores salários, a média seria de R$ 4.000,00.
Nesse exemplo, a revisão aumentaria o salário de benefício em R$ 600,00, antes da aplicação do percentual correspondente à espécie de benefício.
O valor efetivo da revisão dependia do histórico de contribuições e das regras aplicáveis a cada benefício.
Por isso, nem todos os segurados incluídos no programa tiveram diferenças financeiras a receber.
Quem tinha direito à revisão do artigo 29?
A revisão do artigo 29 beneficiou segurados que receberam determinados benefícios calculados incorretamente pelo INSS.
O programa de revisão automática estabeleceu, em regra, os seguintes critérios:
- Benefícios com data de início a partir de 17 de abril de 2002;
- Benefícios com data de despacho até 29 de outubro de 2009;
- Cálculos que utilizaram 100% dos salários de contribuição, quando deveriam considerar apenas os 80% maiores.
Além disso, o benefício precisava atender às demais condições estabelecidas no acordo judicial que organizou a revisão.
Portanto, nem todos os segurados que receberam benefícios nesse período tinham valores a receber.
Quais benefícios foram incluídos na revisão do artigo 29?
A revisão do artigo 29 envolveu principalmente os seguintes benefícios previdenciários:
Auxílio-doença
O auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, foi um dos principais benefícios abrangidos pela revisão.
Isso incluía tanto o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) quanto o auxílio-doença acidentário (espécie 91).
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, também foi atingida pela revisão.
Isso incluía as espécies previdenciária (32) e acidentária (92), observadas as regras aplicáveis ao cálculo e os critérios do programa.
Pensão por morte
Determinadas pensões por morte também foram abrangidas pela revisão do artigo 29.
Isso ocorria quando a pensão derivava de um benefício por incapacidade calculado incorretamente, permitindo a correção dos valores conforme as regras aplicáveis.
Quando o INSS reconheceu a revisão do artigo 29?
O INSS reconheceu administrativamente o direito à revisão em 15 de abril de 2010, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS.
Posteriormente, em 2012, a Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 resultou em um acordo judicial para organizar a revisão dos benefícios e o pagamento das diferenças.
O acordo estabeleceu que o próprio INSS deveria identificar os benefícios abrangidos, corrigir os cálculos e pagar os valores devidos.
Dessa forma, os segurados incluídos no programa não precisavam apresentar requerimento individual para que a revisão fosse realizada.
Quando foi paga a revisão do artigo 29?
Os pagamentos da revisão do artigo 29 ocorreram de forma escalonada, conforme um cronograma estabelecido no acordo judicial.
O calendário começou em 2013 e terminou em 2022, considerando principalmente três critérios:
- Situação do benefício, com prioridade para benefícios ativos;
- Idade do segurado;
- Valor das diferenças a receber.
Os beneficiários mais idosos e aqueles que ainda recebiam benefícios tiveram prioridade em determinadas etapas.
Entretanto, algumas revisões não foram concluídas dentro do cronograma original.
Em 2024, um novo acordo buscou solucionar aproximadamente 139 mil benefícios com pendências, estabelecendo novas etapas de análise e pagamento durante 2025.
Como saber se tenho direito à revisão do artigo 29?
Para saber se tem direito à revisão do artigo 29, o segurado pode realizar uma consulta diretamente pelo Meu INSS, utilizando apenas seu CPF e a senha da conta gov.br.
A plataforma disponibiliza um serviço específico para verificar se o benefício foi incluído no programa de revisão.
Passo a passo para consultar pelo Meu INSS
- Acesse o site Meu INSS ou abra o aplicativo.
- Entre com seu CPF e sua senha da conta gov.br.
- Procure a opção Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29.
Após selecionar essa opção, o sistema informará se o benefício foi incluído na revisão do artigo 29 e se existem valores relacionados ao procedimento.
Ainda é possível receber a revisão do artigo 29?
O cronograma original de pagamentos da revisão do artigo 29 terminou em 2022, e o INSS não anunciou um novo calendário geral de pagamentos para 2026.
A maior parte dos benefícios abrangidos já passou pelo procedimento de revisão, e os pagamentos foram realizados conforme o cronograma estabelecido.
Quem deseja verificar sua situação pode acessar o Meu INSS e utilizar o serviço Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29, conforme o passo a passo apresentado anteriormente.
Os herdeiros podem receber a revisão do artigo 29?
Caso o segurado tenha falecido antes de receber valores reconhecidos na revisão do artigo 29, o pagamento pode ser realizado aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência deles, aos herdeiros, mediante apresentação de alvará judicial.
Entretanto, como o cronograma original de pagamentos terminou em 2022, é importante verificar se realmente existem valores pendentes.
Para isso, os interessados podem entrar em contato com a Central 135 e solicitar informações sobre a revisão do artigo 29 do benefício do segurado falecido.
Caso existam valores reconhecidos e ainda não pagos, o INSS disponibiliza o serviço Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário, acessível pelo Meu INSS com a conta gov.br do próprio dependente ou herdeiro.
Vale destacar que o falecimento do segurado não garante a existência de valores a receber, pois a maior parte das revisões já foi processada pelo INSS.
A revisão do artigo 29 é a mesma coisa que a revisão da vida toda?
Não. Apesar de ambas envolverem regras de cálculo previstas na Lei nº 8.213/1991, são revisões diferentes.
A revisão do artigo 29 buscou corrigir o cálculo de determinados benefícios por incapacidade mediante a exclusão dos 20% menores salários de contribuição.
Já a revisão da vida toda discutia a possibilidade de incluir salários anteriores a julho de 1994 no cálculo de determinados benefícios previdenciários.
Portanto, as duas revisões possuem fundamentos e critérios distintos.
Conclusão
A revisão do artigo 29 do INSS foi uma medida importante para corrigir erros no cálculo de benefícios previdenciários, principalmente auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos entre 2002 e 2009.
Após reconhecer o problema, o próprio INSS realizou a revisão automática dos benefícios abrangidos e organizou o pagamento das diferenças, conforme o cronograma estabelecido em acordo judicial.
Atualmente, a maior parte das revisões já foi concluída, e não existe previsão de um novo calendário geral de pagamentos.
Por isso, quem deseja verificar se foi contemplado pela revisão do artigo 29 pode consultar diretamente o Meu INSS, utilizando o serviço Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29, que permite conferir a situação do benefício e eventuais valores relacionados à revisão.
