Você sabe quais são os direitos do Segurado Facultativo de Baixa Renda no INSS?
A legislação previdenciária prevê a possibilidade de que algumas pessoas que não exercem atividade profissional remunerada possam se filiar a Previdência Social de forma facultativa.
Dessa forma, garantem direitos previdenciários, como a possibilidade de uma aposentadoria, de recebimento de benefícios por incapacidade, salário-maternidade e até mesmo de deixar uma pensão por morte para os seus dependentes.
Para isso, é necessário contribuir com o INSS mensalmente de forma facultativa.
Além disso, há a possibilidade de que alguns desses contribuintes facultativos, quando considerados de baixa renda, contribuam com um valor reduzido para o INSS, equivalente a apenas 5% do salário mínimo.
É o chamado Segurado Facultativo de Baixa Renda.
Por isso, hoje eu vou explicar tudo o que você precisa saber sobre esse assunto.
Ficou interessado? Nesse texto, você vai descobrir:
O que é o Segurado Facultativo de Baixa Renda?
O Segurado Facultativo de Baixa Renda é aquele contribuinte sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, que pertence a uma família de baixa renda, e contribui facultativamente com uma alíquota equivalente a 5% do salário mínimo para o INSS.
Ou seja, para ser considerado segurado facultativo de baixa renda, é necessário cumprir pelo menos 4 requisitos:
- Ausência de renda própria;
- Dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; e
- Pertencer a família de baixa renda; e
- Contribuir facultativamente com 5% do salário mínimo para o INSS.
Portanto, vou falar sobre cada um desses requisitos a partir de agora.
Ausência de renda própria
O primeiro requisito é não possuir renda própria.
Ou seja, para se enquadrar como Segurado Facultativo de Baixa Renda, o contribuinte não pode exercer nenhuma atividade profissional remunerada que garanta a sua própria renda.
Por outro lado, se exercer alguma atividade remunerada, deve contribuir como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial, a depender do caso.
Dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência
O segundo requisito é o da dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Esse requisito refere-se à situação em que uma pessoa dedica-se integralmente às atividades domésticas, desempenhando-as em tempo integral dentro de sua própria casa.
É o caso, principalmente, das donas de casa, que se dedicam integralmente à administração do lar e/ou à criação e cuidado dos filhos.
Pertencer a família de baixa renda
O terceiro requisito é pertencer a família de baixa renda.
A legislação previdenciária considera de baixa renda a família:
- Inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e
- Cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos.
O CadÚnico é uma base de dados que reúne informações socioeconômicas das famílias para que possam ser selecionadas e beneficiadas por diversos programas sociais e políticas públicas.
Para fazer parte do CadÚnico, as famílias de baixa renda devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência.
Dessa forma, vão preencher um formulário com informações sobre a composição familiar, renda, despesas, escolaridade, entre outros dados relevantes.
É importante fornecer informações precisas e atualizadas.
Contribuir facultativamente com 5% do salário mínimo
Por fim, se preencher os requisitos anteriores, o Segurado Facultativo de Baixa renda deve contribuir mensalmente com uma alíquota equivalente a 5% do salário mínimo para o INSS.
Em 2024, isso dá uma contribuição mensal de R$ 70,60.
Agora eu vou explicar como o Segurado Facultativo de Baixa Renda pode pagar essa contribuição.
Como pagar o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda?
Há pelo menos 3 formas de contribuir com o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda:
- Por um banco conveniado com o INSS (inclusive pelo aplicativo do banco);
- Por um carnê do INSS (que pode ser comprado em qualquer papelaria); ou
- Pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal.
O mais importante é que você preencha todas as informações corretamente, inclusive com o código correto do Segurado Facultativo de Baixa Renda.
Para efetuar o pagamento pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal (SAL), é necessário acessar a plataforma correspondente e selecionar a opção “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”.
Em seguida, escolha a opção “Facultativo”.
Informe o seu Número de Identificação do Trabalhador (NIT/PIS/PASEP) e verifique se os dados cadastrais estão corretos.
No campo “competência”, indique o mês da contribuição.
Agora escolha o código 1406 – FACULTATIVO MENSAL – NIT/PIS/PASEP.
Após isso, informe a data de pagamento e confirme.
Por fim, será gerada a Guia da Previdência Social (GPS), que deverá ser paga para concluir o processo.
Quais os direitos do Segurado Facultativo de Baixa Renda?
Ao contribuir como Segurado Facultativo de Baixa Renda, o contribuinte passa a ter direito aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
- Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
- Pensão por morte;
- Salário-maternidade; e
- Auxílio-reclusão.
Por outro lado, a contribuição do Segurado Facultativo de Baixa Renda não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode ser útil para os servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.
Porém, se o contribuinte quiser ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição e à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, poderá pagar uma complementação mensal de 15%.
Validação Facultativo Baixa Renda
Para que as contribuições como Facultativo Baixa Renda não sejam desconsideradas na sua aposentadoria ou para a obtenção de algum benefício previdenciário, você deve validá-las perante o INSS.
A validação das contribuições do Facultativo de Baixa Renda é o procedimento realizado perante o INSS para garantir a regularidade das contribuições feitas por esse tipo de segurado.
Ou seja, essa validação tem o objetivo de assegurar que as contribuições sejam corretamente registradas e contabilizadas, permitindo que o segurado acumule tempo de contribuição para a obtenção de benefícios previdenciários futuros.
Dessa forma, quando um Contribuinte Facultativo de Baixa Renda realiza suas contribuições previdenciárias, é importante que esses pagamentos sejam devidamente validados.
Eu recomendo que você realize essa validação pelo menos a cada 2 anos.
Como fazer a validação das contribuições como Segurado Facultativo de Baixa Renda?
Para fazer a validação, você deve acessar a Plataforma Meu INSS e procurar Validação Facultativo Baixa Renda:
Após atualizar os seus dados cadastrais, você deve avançar e preencher as informações solicitadas.
Além disso, deve apresentar toda a documentação necessária para comprovar que você cumpre todos os requisitos para contribuir com o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda.
Os principais documentos que você deve apresentar são os seguintes:
- Documento de identificação pessoal (RG, CNH, CPF, entre outros);
- Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel, etc.);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT/PIS/PASEP);
- Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),;
- Documentos que comprovem a renda familiar, como declaração de rendimentos, extratos bancários, recibos de pagamento, contratos de prestação de serviços, entre outros;
- Documentos que demonstrem a situação de baixa renda, como declaração de renda, declaração de imposto de renda isento, comprovante de desemprego, entre outros;
- Guias da Previdência Social (GPS) e comprovantes de pagamento das contribuições realizadas.
Em caso de dúvidas sobre qualquer um desses documentos, o ideal é procurar um advogado especialista para uma consulta ou planejamento previdenciário.
Vale a pena contribuir com o INSS como Segurado Facultativo de Baixa Renda?
A contribuição como Segurado Facultativo de Baixa Renda pode ser uma ótima opção para garantir o direito a uma aposentadoria e a diversos outros benefícios previdenciários, como os benefícios por incapacidade, o salário-maternidade e até mesmo uma pensão por morte para os seus dependentes.
Porém, você só deve contribuir como Segurado Facultativo de Baixa Renda caso tenha certeza de que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.
É o caso, principalmente, das donas de casa de famílias de baixa renda que não possuem renda própria.
Uma das principais vantagens de contribuir como Segurado Facultativo de Baixa Renda é a possibilidade de estar amparado pela Previdência Social, mesmo sem ter uma renda própria.
Ao realizar as contribuições como Segurado Facultativo de Baixa Renda, você acumula tempo de contribuição para a obtenção de uma aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Além disso, o Segurado Facultativo de Baixa Renda pode contribuir com uma alíquota reduzida, equivalente a apenas 5% do salário mínimo, o que torna o pagamento mais acessível financeiramente.
No entanto, vale destacar que cada caso é único, e a decisão de contribuir como Segurado Facultativo de Baixa Renda deve ser embasada em uma análise individualizada.
Assim, é recomendável buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
Esse profissional poderá ajudar por meio de uma consulta ou planejamento previdenciário, considerando as particularidades do seu caso, bem como os seus objetivos.
Conclusão
O Segurado Facultativo de Baixa Renda é aquele contribuinte sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, que pertence a uma família de baixa renda, e contribui facultativamente com uma alíquota equivalente a 5% do salário mínimo para o INSS.
Ao contribuir dessa forma, o Segurado Facultativo de Baixa Renda passa a ter direito a diversos benefícios previdenciários, inclusive à aposentadoria por idade.
Por outro lado, o Segurado Facultativo de Baixa Renda a aposentadoria por tempo de contribuição.
Além disso, antes de contribuir como Segurado Facultativo de Baixa Renda, você deve ter certeza de que preenche todos os requisitos.
Caso contrário, o INSS não irá validar as suas contribuições e você estará jogando dinheiro fora.
Em caso de dúvida, o ideal é procurar um especialista em INSS para uma consulta ou planejamento previdenciário.
Caso tenha interesse, o nosso escritório está à disposição para ajudar.
Advogado especialista em Direito Previdenciário (OAB/MA nº 18.469), com pós-graduação pela Escola Paulista de Direito (EPD). Autor de diversos artigos sobre Direito Previdenciário. Sócio do escritório Lemos de Miranda Advogados.
